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17 de Maio de 2022

Ação de interdição com base no novo CPC

Modelo simples Ação de Interdição - Pedido de tutela provisória de urgência - Fundamentada no novo CPC.

Anderson Mangueira, Advogado
Publicado por Anderson Mangueira
há 6 anos
Ação de interdição com base no novo CPC.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO XXXX.

AUTOR (a) - CURADOR, brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional localizado à R rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, onde recebe citações, notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, em face INTERDITANDO (A), brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, 4§, do Código de Processo Civil), tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

DOS FATOS

A interditanda XXXXXX é mãe da autora, é portadora de transtorno mental CID – 10 F06 + F29, conforme relatório médico em anexo.

Por conta da sua deficiência mental, a interditanda está em tratamento, há alguns anos, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, nesta cidade, inclusive com o uso de medicamentos regularmente, apresentando, há mais de 3 anos, após ter sofrido traumatismo craniencefálico, perda de consciência por cerca de 15 dias, alteração de comportamento e de sono, condições essas que a incapacita tanto para o trabalho produtivo, bem como, para prática de atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado.

Cumpre ressaltar que a interditanda, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora que é sua filha, pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem, conforme certidões negativas (em anexo) da justiça federal, estadual e militar, sem antecedentes criminais, comprovando que é pessoa idônea capaz de cuidar da sua genitora.

A interditanda não possui bens ou rendas. Inclusive, necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para, em conformidade com o disposto na Lei 8.742/93 (LOAS) requerer junto à Previdência Social o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, 4§, do Código de Processo Civil, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;

b) a intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem, conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;

c) a antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso;

d) a citação da interditanda, conforme artigo 751 do Código de Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, em que deverá ser interrogada, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

e) seja declarada a interdição de XXXXXXXXXXXX, nomeando-se como sua curadora XXXXXXXXXXXXXX, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Termos em que

Pede deferimento.


Cidade/UF, 6 de abril de 2016.

Advogado

OAB n.

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36 Comentários

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Dr se fosse um alcoólatra que coloca em risco financeiro a vida do cônjuge, quais laudos deveriam constar, no no cpc?
Parabéns pelo artigo, excelência!!! continuar lendo

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o JUÍZO a que é dirigida;

Ou seja, endereçamento não é mais Excelentissimo senhor doutor Juiz e Sim Douto Juízo da..... continuar lendo

Dr. Não há mais o pedido de perícia médica??? continuar lendo

Junto com a inicial anexo laudo médico do perito atestando a incapacidade do interditando que será confirmada posteriormene na audiência pelo juiz. Assim, não se tem necessidade de perícia médica. continuar lendo

Boa tarde, preciso juntar declaração dos outros filhos da interditanda alegando estarem de acordo com o pedido de interdição? continuar lendo